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Ricardo Pires, Diretor Geral
Ricardo Pires
Comentário · há 9 meses
O Jusbrasil bloqueou este meu comentário, mas vou repeti-lo:

Vou comentar, não pelo tema e sim pela incoerência.

"Não há como o Poder Judiciário atropelar todo o sistema sob pena de causar mais malefícios que benefícios. Não pode o Poder Judiciário criar norma sancionadora. A justa expectativa do doente não implica sua automática viabilidade de consumo. Além disso, é possível a responsabilidade civil por omissão da agência reguladora, a ser auferida em ação própria”."

Então vamos lá! Independente do STJ ou STF:

"O art.
60 parágrafo 4º da CF/88 estabelece as cláusulas pétreas como sendo: I) forma federativa de Estado; II) voto direto, secreto, universal e periódico; III) separação dos Poderes; ------ IV) direitos e garantias individuais.-------

Os direitos fundamentais também insertos no IV, parágrafo 4º do art. 60, estão contidos na CF nos arts. ao 17 e também em outros trechos do texto constitucional, quando presentes referências a direitos que digam respeito a dignidade da pessoa humana."

"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)"

Vou citar, aqui, o entendimento do atual ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso:

"A posição por nós defendida vem expressa a seguir e se socorre de um dos principais fundamentos do Estado constitucional brasileiro: a dignidade da pessoa humana (CF, art. , III). Esse princípio integra a identidade política, ética e jurídica da Constituição e, como consequência, não pode ser objeto de emenda tendente à sua abolição, por estar protegido por uma limitação material implícita ao poder de reforma. Pois bem: é a partir do núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana que se irradiam todos os direitos materialmente fundamentais, que devem receber proteçao máxima, independentemente de sua posição formal, da geração a que pertencem e do tipo de pretação a que dão ensejo.
Diante disso, a moderna doutrina constitucional, sem desprezar o aspecto didático da classificação tradicional em gerações ou dimensões de direitos, procura justificar a exigibilidade de determinadas prestações e a intangibilidade de determinados direitos pelo poder reformador na sua essencialidade para assegurar uma vida digna. Com base em tal premissa, não são apenas os direitos individuais que constituem cláusulas pétreas, mas também as demais categorias de direitos constitucionais, na medida em que sejam dotados de fundamentalidade material".
(Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 178-179).

Pois bem, quando é para invadir a competência do legislativo, que é um dos três poderes, existe vontade. Impedir a investigação, sepultando por ação, como decisão do presidente do STF, pode. Converter crimes previstos no Código Penal em crimes de ódio, puxando para si todo o processo de proposição e votação, inclusive com sancionamento pelo presidente da república, alterando o art. 5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, isso pode!

Agora, obrigar o plano de saúde que arrecada por pessoa perto de R$ 10K por ano e com um custo máximo de R$ 1,5 K, isso não pode? Desculpe meu desabafo, mas isso é uma loucura! (aqui tinha usado uma abreviatura para evitar expressar uma palavra de baixo calão)

Constituição para que? Proteção de interesses pétreos? É só mais um que vai morrer enquanto outros vão continuar pagando. E para que serve a ANVISA? O presidente desta agência, juntamente com toda a diretoria, deveriam ser investigados pelo MP e pela PF. Deve ter muito caroço neste angu. O cidadão não ganha nunca.
Ricardo Pires, Diretor Geral
Ricardo Pires
Comentário · há 10 meses
Prezado Leonardo, apreciei seu texto, mas me permita discordar do ponto da liberdade de imprensa e de proteção da fonte.

(1) O periódico digital ao saber que o material base da reportagem veio de produto da atividade criminosa, não deveria ser processado pelo Estado na condição de omissão na comunicação de crime?
(2) O conluio não se enquadra como formação de quadrilha?

"STJ – HC 216996/BA – 6ª Turma – [...] Para a caracterização do crime descrito no artigo
288 do Código Penal, é necessário, entre outros, o elemento subjetivo do tipo, consistente no ânimo de associação de caráter estável e permanente. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática de crimes. 3. Reconhecido que a união do paciente com os demais corréus foi estável e permanente para o fim de cometer crimes, não há como absolvê-lo do delito no artigo 288 do Código Penal [...]. Relator: Rogério Schietti Cruz – Publicação 01.10.2014."

Se olharmos bem, existe o periódico, o financiador do periódico, o hacker e quem financiou a atividade do mesmo. Isso já cumpriria o requisito da lei anterior.
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